Estado de Alagoas

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Leis

File LEI ESTADUAL N.º 6.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre as carreiras de agente de polícia, auxiliar de necropsia, escrivão de polícia, papiloscopista, perito policial de local, perito médico-legal, perito odonto-legal e perito criminal e dá outras providências.
File LEI ESTADUAL Nº 6.595, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a carreira de perícias forenses do serviço civil do poder executivo e dá outras providências.
File LEI ESTADUAL Nº 7.086, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Altera a lei estadual nº 6.595, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a carreira de perícias forenses, instituindo a exigência de nível superior para provimento do cargo de papiloscopista, e adota outras providências.
File LEI FEDERAL Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
File LEI ESTADUAL Nº 7.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a redação do art. 15 da lei nº 6.595, de 14 de abril de 2005, que trata da carreira de perícias forenses do serviço civil do poder executivo, e dá outras providências.
File LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011.
Define as áreas, os meios e as formas de atuação do poder executivo do estado de alagoas, e dá outras providências.
File LEI Nº 7.593, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Fixa os subsídios dos servidors integrantes da carreira de Perícias Forenses do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
File LEI Nº 6.447, DE 02 DE JANEIRO DE 2004
MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA COORDENADORA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi através dessa lei estadual que a Perícia Oficial foi criada, após ser desvinculada da Polícia Civil de Alagoas.
File LEI Nº 8.275, DE 9 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Perícias Forenses do serviço civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
File LEI Nº 7.385, DE 26 DE JULHO DE 2012
Altera a Lei Nº 6.595, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a carreira de perícias forenses do serviço civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
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