Decretos

DECRETO Nº 4.141, DE 28 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre as normas de procedimento a serem obedecidas nas denúncias de atos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, ocorrências que deixem vestígios e outras de natureza similar, inclusive mortes, na forma tentada ou consumada, em relação a pessoas privadas de liberdade nas diversas unidades de privação de liberdade do estado de alagoas e adota outras providências.

DECRETO Nº 4.142, DE 28 DE MAIO DE 2009. DECRETO Nº 4.141, DE 28 DE MAIO DE 2009. DECRETO Nº 4.141, DE 28 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre as regras e procedimentos para a preservação adequada dos locais de crime ou de sinistro no estado de alagoas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.185, DE 14 DE ABRIL DE 2015.

Regulamenta a criação e o uso do Brasão da Perícia Oficial do Estado de Alagoas.

DECRETO Nº 23.315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Regulamenta a alínea A, do inciso III, do art. 14 da Lei nº Estadual 6.595, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a carreira de perícias forenses do serviço civil do Poder Executivo, e dá outras providências.